A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709 foi aprovada em 2018 e entrou em vigência em 2020, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e proteção de dados para todos os consumidores brasileiros.   

Ela coloca o Brasil entre os 120 países que se dedicam para definir condições de coleta, guarda e tratamento de informações pessoais, além de auxiliar na investigação de ataques cibernéticos e crimes relacionados a vazamento de dados.

A LGPD determina que as empresas garantam o total consentimento de seus clientes para a utilização de suas informações. A corporação que se negar a descumprir os acordos previstos na lei 13.709 podem ser penalizadas com multa de até R$50 milhões de reais por infração que equivale a 2% do faturamento da pessoa jurídica.

Deste modo, muitas organizações públicas e privadas tiveram que reinventar, garantindo a segurança no processo de coleta de dados pessoais de seus usuários e clientes. Portanto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) abre mais campos de trabalho, principalmente para os advogados que atuam diretamente na defesa da sociedade.

Eles serão fundamentais para as empresas se adaptarem a este novo cenário, por isso é essencial que os profissionais desta área estejam atualizados sobre as mudanças que a lei 13.709 traz para as empresas.

É recomendado que os advogados façam um treinamento em conjunto com as áreas de Tecnologia, Cyber Segurança, Controladoria e Operação para que a atuação seja feita com êxito. Além disso, é de responsabilidade desses profissionais a readequação de toda documentação da empresa e criação de novas normas contratuais.

A FADISP prepara os seus graduandos para atuar com as demandas mais atualizadas do mercado de trabalho. Para isso, a instituição conta com professores renomados, com a grade alinhada com o mercado de trabalho, além de promover diversas atividades complementares.

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