Teixeira, João Paulo Allain, Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
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v. 9, n. 1 (2016) - Artigos
RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS: MODALIDADES E EFEITOS A PARTIR DA TEORIA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA
Resumo 290 - 319