RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS: MODALIDADES E EFEITOS A PARTIR DA TEORIA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA

Cleide Márcia de Farias, João Paulo Allain Teixeira

Resumo


O presente trabalho estuda os direitos fundamentais, suas características e modalidades. Procura ainda discutir a possibilidade de renúncia a direitos fundamentais e o entendimento que a renúncia, seria ela própria, o exercício de um direito fundamental. Destacaremos ainda, que a possibilidade da renúncia a um direito vai além do seu mero exercício, representando a demonstração da efetiva capacidade de livre determinação das ações do indivíduo, no sentido de que sua aceitação pelo Estado, seria a prova do reconhecimento do seu reconhecimento, como indivíduo, de um ser capaz de exercitar plenamente os seus direitos, sem necessidade de  intervenção estatal.

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290 - 319

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