A CONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ATRAVÉS DA REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

Raíssa Fernanda Cardoso Toledo

Resumo


O presente artigo realiza o estudo do tema da repersonalização do Direito Civil, movimento experimentado num Estado Democrático de Direito, pautado pela realização dos Direitos Fundamentais, em especial, o da igualdade. Assim, a autonomia da vontade das partes contratantes tem que ser analisado sob o prisma de um alicerce mínimo de garantias previstas constitucionalmente. Dessa forma, a pesquisa, valendo-se do método dialético e da revisão bibliográfica, está dividido em três capítulos, nos quais, inicialmente, serão estudados a evolução do Estado e o surgimento das Constituições e, por fim, as feições do Direito Contratual no Estado Democrático de Direito.

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273 - 289

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