A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO VERSUS A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERUANA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PERUANO

Manuel Martín Pino Estrada

Resumo


O presente trabalho demonstra as diferenças entre Brasil e Peru em nível de processo constitucional, a existência de um Tribunal Constitucional Peruano, independente e autônomo e com poucas atribuições, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, e no que se refere à ação direta de inconstitucionalidade brasileira, esta é restrita no quesito de legitimação.

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