NATUREZA DÚPLICE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ESTELIONATO DE RENDAS: UMA PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM AS DIFERENTES TIPOLOGIAS DE FRAUDES PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAIS.

ROBERTO CARVALHO VELOSO, DHIEGO MELO JOB DE ALMEIDA

Resumo


As condutas criminosas que têm como objeto benefícios previdenciários e assistenciais geralmente se enquadram no tipo penal do art. 171, § 3º, do Código Penal, e são denominadas “estelionato de rendas” quando o sujeito passivo é mantido em erro e há o pagamento de prestações pecuniárias sucessivas a determinado beneficiário. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento que essa modalidade delitiva é de natureza dúplice quanto à contagem do prazo prescricional: permanente para o beneficiário e instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro colaborador não beneficiário. Este trabalho se propõe a discutir as repercussões desse posicionamento na contagem do prazo prescricional e propostas de compatibilização de acordo com as diferentes tipologias de fraudes previdenciárias e assistenciais.

Texto completo:

191-223

Referências


AMADO, Frederico. Direito e Processo Previdenciário Sistematizado, 3ª Ed., Salvador: JusPodivum, 2012

BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 11ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 7ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012

BRASIL. Caixa Econômica Federal. Seguro-Desemprego. Brasília [2018] Disponível em Acesso em 22 out. 2018

_________ Constituição Federal de 1988. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Decreto nº. 3.048/2009. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Decreto nº. 5.209/2004. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Código Penal). Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Instrução Normativa nº. 77/2015 – INSS/PRES. Disponível em < http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm#capI> Acesso em 22 out. 2018

________ Lei Complementar nº. 109/2001. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Lei nº. 8.213/1991. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Lei nº. 8.742/1993. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Lei nº. 10.836/2004. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Lei nº. 12.618/2012. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Lei nº. 13.134/2015. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Ministério do Desenvolvimento Social. Representante Legal. Brasília: [2017] Disponível em Acesso em 22 out. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº. 1684306, Sexta Turma, Recorrente: Juarez Martins da Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. São Paulo, Julgado em 19/04/2018. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 463149, Quinta Turma, Agravante: Olga Varela Batista. Agravado: Ministério Público Federal. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Rio de Janeiro, Julgado em 05/06/2014. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1582540, Sexta Turma, Recorrente: Antonia Maria dos Santos. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pernambuco, Julgado em 05/04/2018. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1680331, Quinta Turma, Recorrente: Elisangela Maria da Silva. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Rio Grande do Norte, Julgado em 12/09/2017. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº. 125023, Terceira Seção, Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Marco Autélio Bellizze. Distrito Federal, Julgado em 13/03/2013. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 12914, Quinta Turma, Impetrante: Alceu Hermínio Frassetto e outro. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca. Santa Catarina, Julgado em 15/06/2000. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 216986, Sexta Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Relator originário: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), Relator para acórdão: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Acre, Julgado em 01/03/2012. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº. 0492. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº. 0500. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 1282118, Sexta Turma, Recorrente: Sônia Maria Mocelin. Recorrido: Ministério Público Federal. Relatora: Ministra Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rio Grande do Sul, Julgado em 26/02/2013. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do Art. 171 do Código Penal. Diário de Justiça da União, Brasília, 10 de abril de 1991. Seção 1, p. 4.043

________ Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 663735, Segunda Turma. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Pedro Cristiano Pagung. Relator: Ministro Ayres Britto. Espírito Santo. Julgado em 07/02/2012. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 111918, Primeira Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relator:

Ministro Dias Toffoli. Distrito Federal, Julgado em 29/05/2012. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 112095, Segunda Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Maranhão, Julgado em 16/10/2012. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 121390, Primeira Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relatora: Ministra Rosa Weber. Minas Gerais, Julgado em 24/02/2015. Disponível em Acesso em 06 dez. 2018

________ Supremo Tribunal Federal. Súmula nº. 711 do STF. A lei penal mais grave aplicase ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Diário de Justiça da União, Brasília, 09, 10 e 13 de outubro de 2003. Seção 1, p. 6

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal Parte Especial, 9ª Ed., Salvador: JusPodivm, 2017

DE AZEVEDO, Henrique Guimarães. Estelionato Previdenciário: Crime instantâneo de efeitos permanentes (HABEAS CORPUS 86.467 e HABEAS CORPUS 91.073). Revista da Defensoria Pública da União, v. 1, n. 1, 2009. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

DE ARAÚJO MENEZES, Elsio Gomes; DE JESUS ALVES, Robson Cosme. A prescrição no crime de estelionato previdenciário. Ideias e Inovação-Lato Sensu, v. 3, n. 1, p. 75-82, 2016. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

DE OLIVEIRA, Rodrigo Szuecs; DOS SANTOS, Tamara Pinto; MAYRINK, Renata Pereira. A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário. Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC, v. 10, n. 2, 2015. Disponível em < http://fumec.br/revistas/meritum/article/view/5442/2721> Acesso em 22 out. 2018

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012 FISCHER, Douglas. A prescrição no Crime de Estelionato Previdenciário Continuado. Boletim dos Procuradores da República, Ano XII, Nº. 83, Abril de 2011. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

GOMES, Luiz Flávio. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal? Disponível em http://www.lfg.com.br Acesso em 22 out. 2018

GOMES, Luiz Flavio, BORSIO, Marcelo Fernando. Crimes Previdenciários, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014

GRECO, Rogerio, Curso de Direito Penal Parte Especial, Volume II, 14ª Ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2017

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, Volume 7, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 17ª Ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2012

JUNQUEIRA, Gustavo. Direito Penal, 12ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Os crimes previdenciários no Código Penal. 2ª Ed., São Paulo: LTr, 2007

MASSON, Cleber. Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, São Paulo: Método, 2017

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 17ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado, 20ª Ed., São Paulo: Método, 2012

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 2. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2010

PRATES, Flávio Cruz e OLIVEIRA, Daiane Barbosa de. O crime de estelionato contra o INSS através do cartão do benefício a impunidade. Direito & Justiça v. 35, n. 2, p. 148-159, jul./dez. 2009. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

ROMANO, Rogério Tadeu. O crime de estelionato previdenciário e o problema da prescrição. 2015. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

SANTOS, Marisa Ferreira dos, Direito Previdenciário Esquematizado, 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2011

SANTOS, Ricardo Moraes Farias dos. Estelionato Previdenciário: Críticas aos posicionamentos adotados pelos Tribunais Superiores Brasileiros acerca do art. 171, § 3º, do Código Penal. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. 2009. Disponível em Acesso em 22 out. 2018

SOUZA, Robério Celestino. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no crime de estelionato praticado contra a Previdência Social. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 22, n. 6, 2010. Disponível em Acesso em 22 out. 2018


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2020 Revista Pensamento Jurídico