FRAUDE À EXECUÇÃO E SUA PUBLICIDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS

MURILO HÁKIME PIMENTA, DANIELE DE MELO CAVALCANTI

Resumo


O instituto da fraude à execução hodiernamente é tema de interessante análise no que tange ao seu aspecto de publicidade registral. O novo Código de Processo Civil abarca que a publicidade registral passa a ser a regra procedimental, para que se mantenha e preserve a boa-fé contratual nas relações imobiliárias. A publicidade registral, que há tempos é objeto de estudo e aprimoramento, a fim de garantir autenticidade, veracidade e a própria segurança jurídica dos negócios em geral, deve ser compreendida em suas múltiplas implicações. Com a incidência do princípio da concentração dos atos registrais, a publicidade da fraude à execução perante o registro imobiliário passa a ser obrigatório ônus e comando de validade legal. A regra da publicidade implica necessária cognoscibilidade, a fim de que terceiros juridicamente interessados tenham segurança e eficiência em suas relações negociais. A alteração do Novo Código de Processo Civil, ao incluir a obrigatoriedade de publicidade da fraude à execução no Registro Imobiliário como elemento essencial à validade jurídica perante terceiros, é recebida como louvável alteração, prestigiando a segurança jurídica que os Registros Públicos há tempos impregnam no arcabouço jurídico pátrio.

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01-16

Referências


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