OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE, ANDRESSA SOLON BORGES, CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO

Resumo


O presente artigo objetiva estudar a natureza jurídica e o conteúdo dos enunciados administrativos do Superior Tribunal de Justiça. Utiliza de pesquisa qualitativa, com apoio no método dedutivo na investigação documental e bibliográfica. Entende os enunciados administrativos não possuem uma natureza jurídica específica e são carentes de força normativa. Ainda, o conteúdo material dos enunciados é deveras desalinhado com as teorias e construções doutrinárias do direito intertemporal. No final da observação, conclui com uma postura crítica dos enunciados administrativos, sendo necessária uma revisão legislativa do Código de Processo Civil a ser feita com ampla participação da doutrina processualista para assim prover segurança jurídica ao jurisdicionado.

Texto completo:

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