RELAÇÃO BANCÁRIA DE CONSUMO E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS POR PARTE DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOS ESTATAIS

ANTONIO CARLOS EFING, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS

Resumo


O presente artigo busca discutir a possibilidade e adequação de utilização de eventual resolução alternativa de litígios nas relações de consumo bancárias, convencionadas entre consumidores e bancos públicos. Para isso, apresenta como instrumental a atuação especializada do departamento de advocacia estatal empresarial, mediante revisão do modelo tradicional de desempenho das atividades, de modo a contemplar a cogente vinculação aos preceitos constitucionais fundamentais, bem como legais consumeristas, relacionadas à execução da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre elas, a harmonia nas relações de consumo, na exata dimensão dos princípios da legalidade e da eficiência enquanto integrantes da Administração Indireta que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestando serviços de natureza bancária. A metodologia cinge-se, a partir de referencial bibliográfico, a defender a viabilidade da adoção de resolução alternativa de litígios entre os bancos públicos e seus consumidores, mediante uma nova feição da atuação do departamento de advocacia estatal empresarial bancária.

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