A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REEXAMINADA: ANÁLISE CRÍTICA DA REVISÃO DO ROL DAS INCAPACIDADES À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS

DANIEL SILVA FAMPA, PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEGAL

Resumo


Este trabalho busca analisar o sistema de incapacidades disposto no Código Civil Brasileiro, verificando se a revisão legal feita pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, revela-se compatível com a teoria da justiça como equidade proposta pelo filósofo norte-americano John Rawls. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para argumentar sobre as hipóteses, utilizou-se o método dedutivo. Para tanto, analisa, inicialmente, o papel ocupado pela liberdade nos sistemas jurídicos do plano ocidental, e a evolução histórica no trato a este bem. Vale-se de um exame das principais ideias do autor acerca do exercício das liberdades e dos limites impostos a elas que podem ser considerados legítimos, com vistas a interpretar a função desempenhada pelo sistema de incapacidades na proteção da pessoa humana e como limite à liberdade. Finalmente, ocupa-se de análise crítica da alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu nos artigos 3º e 4º do Código Civil, verificando se esta é compatível ou não com a teoria proposta por Rawls.


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