A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REEXAMINADA: ANÁLISE CRÍTICA DA REVISÃO DO ROL DAS INCAPACIDADES À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS
Resumo
Este trabalho busca analisar o sistema de incapacidades disposto no Código Civil Brasileiro, verificando se a revisão legal feita pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, revela-se compatível com a teoria da justiça como equidade proposta pelo filósofo norte-americano John Rawls. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para argumentar sobre as hipóteses, utilizou-se o método dedutivo. Para tanto, analisa, inicialmente, o papel ocupado pela liberdade nos sistemas jurídicos do plano ocidental, e a evolução histórica no trato a este bem. Vale-se de um exame das principais ideias do autor acerca do exercício das liberdades e dos limites impostos a elas que podem ser considerados legítimos, com vistas a interpretar a função desempenhada pelo sistema de incapacidades na proteção da pessoa humana e como limite à liberdade. Finalmente, ocupa-se de análise crítica da alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu nos artigos 3º e 4º do Código Civil, verificando se esta é compatível ou não com a teoria proposta por Rawls.
Texto completo:
34-58Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad.: Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais – DSM-5. Trad.: NASCIMENTO, Maria Inês Corrêa et al. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2016.
_______. Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009. Diário Oficial da União. Brasília, 2009. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2017.
_______. Lei nº 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União. Brasília, 2002. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2016.
_______. Lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União. Brasília, 2015. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2017.
_______. Lei nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015. Diário Oficial da União. Brasília, 2015. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016.
_______. Projeto de Lei nº 7.699/2006, versão final. Disponível em: . Acesso em 13 jun. 2016.
CORTIANO JÚNIOR, Eroulths. Alguns apontamentos sobre os chamados direitos da personalidade. In: FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando fundamentos do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. Trad.: Jussara Simões. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, vol. 1.
GARGARELLA, Roberto. As teorias da justiça depois de Rawls: um breve manual de filosofia política. Trad.: Alonso Reis Freire. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 1.
LEAL, Pastora do Socorro Teixeira. Responsabilidade Civil: inovações normativas, desafios e perspectivas. In:_______. (Org.) Direito Civil Constitucional e outros estudos em homenagem ao Prof. Zeno Veloso: uma visão luso-brasileira. São Paulo: Atlas, 2014.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. O direito protetivo no Brasil após a Convenção sobre a Proteção da Pessoa com Deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Civilistica.com – Revista Eletrônica de Direito Civil, vol. 4, n. 1, 2015, p. 01-27. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2017.
_________. Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 9, jul./set. 2016, p. 31-57. Disponível em: . Acesso em: 21 out. 2017.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Trad.: Álvaro de Vita. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
ROSENVALD, Nelson. A curatela como a terceira margem do rio. Nelson Rosenvald, Belo Horizonte, 20 set. 2017. Disponível em: < https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2017/09/20/A-curatela-como-a-terceira-margem-do-rio>. Acesso em: 21 out. 2017.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SIMÃO, José Fernando. Responsabilidade Civil do Incapaz. São Paulo: Atlas, 2008.
WILSON, John. Pensar com conceitos. Trad.: Walden Barcellos. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2019 Revista Pensamento Jurídico