PASSAPORTE DIPLOMÁTICO EM FUNÇÃO DO INTERESSE DO PAÍS

RENATO GUGLIANO HERANI

Resumo


O artigo propõe um estudo sobre o poder concedente do passaporte diplomático em função do interesse do país. Considerando tratar-se de uma especial modalidade de passaporte, cujos critérios de concessão estão atrelados a conceitos indeterminado, permite-se uma margem de discricionariedade concessiva perigosa, pois transformá-lo num canal para alimentar a velha cultura de privilégios aos apadrinhados pelo poder. O estudo projeta a tese de que a concessão desta especial prerrogativa ao mesmo tempo que deve ser uma decisão excepcional, é promotora da concretização de certos preceitos constitucionais. Por isso, a decisão de concessão para não se converter numa arbitrariedade, deve prestigiar certos paradigmas interpretativos, os quais serão objeto deste estudo. Parâmetros que promovem, em última instância, uma leitura da base normativa do passaporte diplomático em função do interesse do país conforme ao sistema constitucional brasileiro.


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207-233

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