A DECISÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS REPETITIVAS E A LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO SEGUNDO NIKLAS LUHMANN

Otávio Henrique Martins Port

Resumo


A questão principal aqui apresentada é avaliar, sob a pressão da demanda social cada vez mais acentuada pela rapidez dos julgamentos, demanda absolutamente justa e justificada, como são produzidas tais decisões. Se as decisões em demandas repetitivas, produzidas em grandes quantidades, são legítimas, como o critério de legitimidade que pode ser adoptado, ou se somos confrontados com decisões judiciais, em plena conformidade com a jurisprudência dominante, mas cuja legitimidade é questionável. O juiz não pode ser transformado em mero repetidor autômato dos Tribunais Superiores. É essencial para o juiz a obedecer e respeitar as decisões dos Tribunais Superiores, principalmente no que diz respeito a decisões em demandas repetitivas, sem, contudo, descurar o exame cuidadoso das razões trazidas pelas partes.

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164 - 179

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