Pautados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta área prevê que os direitos e deveres dos cidadãos sejam cumpridos rigorosamente. É importante que todo individuo saiba que em casos de não cumprimento de normas estabelecidas em contratos, há como recorrer

Entre as várias cláusulas, o Código de Defesa do Consumidor assegura 30 dias de troca, em casos de mercadoria com defeito de fábrica e na hipótese de cobrança maior que o valor etiquetado, garante a prevalência da oferta da etiqueta. O CDC lida também com propagandas enganosas, contratos ilegíveis e abusivos, além de indenização por cadastro inadequado no SPC/Serasa.

O operador de Direito é responsável por intermediar o acesso entre a população e a justiça fazendo com que os serviços garantidos por lei sejam efetivados. Portanto, o advogado atua de forma individual e coletiva,  podendo trabalhar de forma autônoma, em empresas públicas e privadas. Ele deve conhecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as regras estabelecidas pelos Procons e Ministério Público, caso haja a necessidade de aplicação de multas.

A formação de um profissional capacitado é fundamental para que o serviço seja executado com excelência. A Faculdade Autônoma de Direito - FADISP se destaca pelo ensino voltado exclusivamente para a área do Direito. Com mestres experientes no mercado, a instituição tem formado grandes líderes, doutores e juízes renomados. Se você quer ser um advogado referência no Direito do Consumidor, vem para FADISP!

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