Participação qualificada no Senado Federal

O Prof. Dr. Renato Gugliano Herani, Coordenador Adjunto dos Programas de Mestrado e Doutorado da FADISP (PPGD/FADISP), participou nesta quinta-feira (30) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, em Brasília. O debate foi requerido pela Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e presidido pela Senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Discussão sobre o PL 4.606/2019

O encontro teve como pauta central o Projeto de Lei 4.606/2019, que propõe vedar alterações nos textos da Bíblia e assegurar a livre pregação de seu conteúdo em todo o território nacional.

Argumentação jurídica e constitucional

Durante sua exposição, o professor Herani defendeu com firmeza a inconstitucionalidade do projeto, argumentando que a proposta legislativa contraria princípios fundamentais da Constituição Federal, como a laicidade do Estado, a liberdade religiosa e a liberdade editorial.

“O projeto instaura uma tutela canônica indevida sobre o Estado brasileiro, afrontando a neutralidade constitucional diante das religiões. A solução está no direito comum, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Direitos Autorais”, explicou o professor Herani.

Contribuição acadêmica ao debate legislativo

A participação do professor da FADISP foi marcada por uma análise técnico-jurídica robusta, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com práticas adotadas em outros países democráticos. Sua fala foi destacada por diversos participantes da audiência como uma contribuição essencial para o aprofundamento do debate legislativo.

A presença da FADISP em espaços como o Senado Federal reafirma o compromisso da instituição com a produção acadêmica crítica e o debate público qualificado, contribuindo para a construção de políticas públicas alinhadas aos valores constitucionais brasileiros.

Assista à audiência completa

👉 A íntegra da audiência pública está disponível no canal do Senado Federal no YouTube e pode ser assistida neste link.