Direito Previdenciário

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Teoria e Prática na Justiça Federal

A Pós-Graduação em Direito Previdenciário: Teoria e Prática na Justiça Federal foi desenvolvida para formar profissionais com visão estratégica, técnica e aplicada em uma das áreas mais relevantes e dinâmicas do Direito.

Realizado pela Escola de Direito da ALFA Educação (UNIALFA/FADISP), em parceria com a AJUFESP (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), o curso oferece uma imersão na lógica decisória da Justiça Federal, aproximando o aluno da prática real vivenciada por magistrados.

Agosto de 2026

º Híbrido (presencial + online ao vivo)

º Poderá ser cursado 100% online

9 Meses | 360 horas

° R$ 6.000,00 em 10x

º Desconto de 10% para associados AASP

Turma com vagas limitadas

Informações

Objetivos

Formar especialistas em Direito Previdenciário com sólida base teórica e domínio prático, capacitados para atuar com segurança nas esferas administrativa e judicial.

O curso proporciona uma imersão na lógica decisória da Justiça Federal, preparando o profissional para interpretar, aplicar e sustentar teses com base na jurisprudência atualizada dos tribunais, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Ao final da formação, o aluno estará apto a lidar com casos complexos, elaborar estratégias jurídicas eficientes e atuar de forma técnica e estratégica em um mercado altamente demandado.

Público Alvo

Este curso é destinado a profissionais que atuam ou desejam atuar na área previdenciária, especialmente:

Advogados e advogadas
Procuradores e membros de carreiras públicas
Servidores do INSS e da Justiça
Profissionais que atuam na seguridade social
Peritos, contadores e gestores de recursos humanos

Também é indicado para graduados em Direito e áreas correlatas que buscam especialização com foco prático e atualização profissional.

Diferenciais

Corpo docente formado majoritariamente por Juízes Federais
Formação com foco na visão da Magistratura Federal
Imersão na lógica decisória aplicada aos casos reais
Parceria institucional com a AJUFESP
Abordagem prática com análise de casos concretos
Conteúdo atualizado com base na jurisprudência dos tribunais superiores
Formação voltada para atuação estratégica no mercado previdenciário

Formato

A pós-graduação será ofertada no formato híbrido, com a possibilidade de participação presencial na FADISP ou acompanhamento remoto ao vivo, com possibilidade de cursar 100% online.
As aulas também ficam disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), permitindo ao aluno cumprir integralmente as atividades na modalidade a distância, com flexibilidade e autonomia.

Metodologia dos Módulos

Cada módulo possui carga horária de 15 horas/aula e é estruturado para proporcionar uma experiência completa de aprendizagem, combinando teoria, prática e acompanhamento acadêmico.

A organização dos módulos contempla:

Conheça o Módulo
Acesso ao plano de ensino da disciplina e ao currículo do professor
Atividade Prévia (3h)
Preparação inicial para nivelamento e introdução ao conteúdo
Aula ao Vivo (5h)
Encontro com o professor do módulo, com abordagem teórica e prática
Estudo de Caso (4h)
Aplicação prática individual para consolidação do aprendizado
Conexão Teórica (1h)
Conteúdos complementares em vídeo para aprofundamento
Saiba Mais (1h)
Plantão ao vivo com professor tutor para esclarecimento de dúvidas
Atividade Avaliativa (1h)
Avaliação objetiva com questões de múltipla escolha
Pesquisa de Satisfação
Feedback do aluno para aprimoramento contínuo do curso

Avaliação e Aprovação

Será considerado aprovado ao final do curso de especialização o aluno que cumprir os seguintes requisitos:

Frequência mínima de 75% da carga horária total de cada módulo, controlada por meio de chamada nominal e/ou registro no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
Aproveitamento mínimo de 60%, correspondente à nota igual ou superior a 6,0, obtida nas atividades e avaliações aplicadas ao longo do curso, conforme a metodologia definida pelo professor.

Duração

O curso terá início em agosto de 2026, com término previsto para maio de 2027, totalizando 9 meses de formação.

Local

Faculdade Autônoma de Direito – FADISP
Rua João Moura, 313 – Pinheiros
São Paulo – SP | CEP 05412-001

Matriz Curricular

Eixo I – Fundamentos Estruturais, Custeio E Relações Jurídicas Iniciais

Módulo	Tema
01	Teoria Geral da Seguridade Social e a Mutação dos Princípios Constitucionais
A abertura do programa exige uma imersão na arquitetura constitucional da Seguridade Social, abrangendo a tríade Saúde, Assistência e Previdência. O estudo aprofunda os princípios da universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios, distributividade e, crucialmente, a solidariedade e a preexistência do custeio. A abordagem avança para a análise crítica de como o Supremo Tribunal Federal pondera conflitos aparentes de normas constitucionais, equilibrando a proteção social contra o risco de colapso atuarial. O estudo de caso correlato deve impelir o aluno a redigir fundamentações baseadas no princípio da vedação ao retrocesso social, contrastando-o com o princípio da reserva do possível.
02	Orçamento e Financiamento do Sistema, Direito Previdenciário Empresarial e Custeio
O currículo incorpora o estudo aprofundado do Orçamento da Seguridade Social, abordando a diversidade da base de financiamento, a vinculação de receitas, o papel de fundos constitucionais como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os impactos diretos das renúncias de receitas (desonerações) na sustentabilidade do sistema. Ademais, este módulo translada o foco dos segurados para as fontes de financiamento, explorando a Lei 8.212/91. A narrativa aprofunda as contribuições incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, além do intrincado sistema de contribuição dos segurados e empresas. O aluno estudará as principais teses tributário-previdenciárias que tramitam nos Tribunais Superiores (STF e STJ), tais como a exclusão de verbas de natureza indenizatória da base de cálculo das contribuições, a contribuição ao SAT sobre autônomos, e as bilionárias envolvendo o Funrural e a inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ações Regressivas movidas pelo INSS contra empregadores negligentes em casos de acidentes de trabalho.
03	A Relação Jurídica Previdenciária: Filiação, Inscrição e o Conceito de Dependência
A estrutura dos sujeitos protegidos demanda análise minuciosa. O módulo explora a classificação dos segurados (obrigatórios, facultativos, contribuintes individuais e empregados domésticos) e as intrincadas regras de manutenção e perda da qualidade de segurado (o denominado “período de graça”). Na esfera dos dependentes, o conteúdo deve obrigatoriamente incorporar as recentes atualizações sobre o conceito de família, a comprovação de união estável post mortem e a análise da dependência econômica. Sob a ótica judicial, o módulo revela como o Judiciário valora o início de prova material corroborado por testemunhas.

Eixo II – Benefícios Programáveis Do Rgps E Os Reflexos Das Reformas

Módulo	Tema
04	Aposentadorias Programáveis e Regras de Transição
A extinção da clássica aposentadoria por tempo de contribuição e a instituição da aposentadoria programada formam a espinha dorsal deste módulo. O conteúdo destrincha o direito adquirido e as multifacetadas regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019: o sistema de pontos, os pedágios de cinquenta e cem por cento, e a transição por idade mínima progressiva. A jurisprudência federal é acionada para debater a aplicação da regra mais vantajosa e o cômputo de períodos concomitantes. O treinamento prático força o aluno a resolver “hard cases”, aplicando a legislação correta na fixação da Data de Início do Benefício (DIB).
05	Aposentadoria Especial, Prova da Nocividade e a Jurisprudência Estrita
O currículo avança sobre a evolução histórica do benefício, detalhando a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. O domínio técnico na análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é imperativo, servindo tanto ao advogado que pleiteia o direito quanto ao servidor que o analisa. O objetivo é demonstrar como o Judiciário interpreta o Tema 1124 do STJ e a neutralização da nocividade pelo uso de EPI.
06	Direito Penal Previdenciário e Crimes contra a Seguridade Social
Este módulo foi estruturado para aprofundar uma das esferas mais sensíveis da militância federal: a intersecção entre o Direito Previdenciário e o Direito Penal. O aluno estudará a estrutura, o funcionamento e os objetivos das fraudes contra a seguridade social, dissecando os principais tipos penais em espécie. A ementa aborda, com foco na jurisprudência do STF e STJ, os crimes de Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A do CP), Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A do CP) e Estelionato Previdenciário (art. 171, § 3º, do CP). Para o público de servidores e advogados corporativos, há um aprofundamento específico no crime de Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações (art. 313-A do CP) — delito praticado por funcionários autorizados que inserem dados inverídicos no CNIS ou em sistemas do INSS para a concessão ilícita de benefícios, cujas penas são severas após o Pacote Anticrime. No campo processual penal tributário, o módulo detalhará as causas extintivas de punibilidade, a denúncia do Ministério Público Federal e a aplicação do princípio da insignificância. Com extrema relevância atual, será debatido o impacto da Lei Complementar nº 225/2026, que pôs fim à extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débitos para os chamados “devedores contumazes”, alterando radicalmente a tese de defesa antes pautada pela Súmula 554 do STF e mudando o cenário estratégico de executivos e empresas investigadas. A visão do magistrado federal demonstrará como a prova produzida em processos cíveis/administrativos pode instruir ou afastar a tipicidade na seara criminal.

Eixo III – Proteção Contra Incapacidades, Previdência Rural E Benefícios Assistenciais

Módulo	Tema
07	Benefícios por Incapacidade, Auxílio-Acidente, Limbo Previdenciário e Dinâmica Pericial
O estudo aprofunda o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. A visão foca na controvérsia sobre a Data de Início da Incapacidade (DII) versus a data do surgimento da doença. Um aprofundamento vital é dedicado ao temido Limbo Previdenciário (alta do INSS e recusa médica da empresa), debatendo de quem é o ônus probatório. Inovando na metodologia, a prática exige do aluno a aplicação de técnicas de Legal Design e Visual Law para a criação de “linhas do tempo” visuais que demonstrem a progressão do quadro clínico do segurado, facilitando a vida de peritos, servidores e juízes.
08	Benefícios Assistenciais (BPC/LOAS) e o Auxílio-Inclusão
A assistência social é detalhada através do Benefício de Prestação Continuada. O módulo destrincha o conceito de miserabilidade, superando a barreira dogmática em face da jurisprudência flexibilizadora dos tribunais superiores. Analisa-se a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr) e as nuances inseridas pela Lei 15.077/2024, especialmente os dispositivos que controlam fraudes em arranjos de famílias unipessoais e o cálculo de renda familiar.
09	Previdência Rural, Benefícios a Dependentes e Direitos Reprodutivos
O escopo abrange o trabalhador rural e a categoria peculiar do Segurado Especial (regime de economia familiar), com ênfase na aposentadoria por idade rural e na complexa aposentadoria híbrida. O módulo transita, na sequência, para os benefícios direcionados aos dependentes: a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade. O ensino aprofundado do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.072 da Repercussão Geral), que garantiu o direito à licença e ao salário-maternidade para a mãe não gestante em união estável homoafetiva. A instrução revela a intolerância com provas exclusivamente testemunhais no labor rural. A atividade prática foca na elaboração de análises pautadas em provas materiais idôneas.

Eixo IV – A Esfera Administrativa E Automação Como Filtro De Eficiência

Módulo	Tema
10	Processo Administrativo Previdenciário, Ecossistema Digital do INSS e Prevjud
A dogmática do processo administrativo é regida pela Instrução Normativa 128/2022. Explora-se o manejo avançado dos sistemas e o uso estratégico da reafirmação da DER. A abordagem judicial foca na aplicação estrita do Tema 350 do STF (prévio requerimento como condição de ação). O laboratório prático envolve a simulação de uma auditoria completa no extrato do CNIS e o treinamento para a compreensão do sistema Prevjud – ferramenta tecnológica fundamental que integra o Judiciário aos dados do INSS para automatizar informações, envio de ordens judiciais e obtenção ágil de dossiês médicos.
11	O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Acordos Administrativos e Táticas
O módulo mapeia a estrutura, composição e o regimento interno do CRPS. Aborda as nuances entre Recurso Ordinário e Recurso Especial e os Enunciados do CRPS atualizados (como os do Despacho 37/2019). Adicionalmente, o módulo capacita o aluno a compreender a formatação de Acordos do INSS na via administrativa, incluindo o uso de plataformas de resolução de conflitos extrajudiciais (como o programa Pacifica da AGU). Ensina-se a avaliar tecnicamente a viabilidade desses acordos frente à legislação vigente.

Eixo V – Contencioso Nos Jefs, Soft Skills E O Comportamento Do Litigante

Módulo	Tema
12	Processo Judicial Previdenciário I: Rito Comum, Competência e Fase Postulatória
O módulo aprofunda as regras de jurisdição, destacando a dicotomia entre a competência originária dos juízos federais e a competência federal delegada. Esta última, após a vigência da Lei nº 13.876/2019 e a Resolução CJF 603/2019, restringe-se agora rigorosamente a comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município-sede de vara federal, com a medição de distância calculada pelo deslocamento real e não em linha reta. A arquitetura da petição inicial é esmiuçada sob o rigor do art. 319 do Código de Processo Civil, focando na prevenção de erros estruturais que custam a causa e atrasam o andamento. O aluno aprenderá a atentar-se à correta atribuição do valor da causa (que, no rito comum, deve imperativamente superar 60 salários mínimos para justificar o distanciamento dos Juizados Especiais) e a evitar o indeferimento da inicial. O conteúdo ensina a afastar a inépcia (art. 330, § 1º, do CPC) mediante a juntada estrita dos documentos indispensáveis à propositura da ação exigidos pelo art. 320 do CPC, tais como comprovações médicas, recusas do INSS e extratos do CNIS. Um ponto de extremo relevo no estudo postulatória é a aplicação obrigatória do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, que determina a demonstração inequívoca do prévio requerimento administrativo negado, sob pena de imediata extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O módulo explora, ainda, a formulação cirúrgica do pedido de provas na inicial para evitar preclusões, a aplicação salutar do princípio da fungibilidade dos benefícios (o dever imposto ao juiz de conceder o melhor benefício aplicável ao segurado, mesmo que divirja do estritamente requerido) e o manuseio das tutelas de urgência e evidência contra a Fazenda Pública. A perspectiva judicial exporá, de forma clara, as falhas comuns de redação e documentação que resultam em despachos de emenda e na instrução deficitária da defesa do ente público.
13	A Prática nos Juizados Especiais Federais (JEFs): Da Petição Inicial aos Recursos
Este módulo é um laboratório exclusivo sobre o microssistema processual instituído pela Lei 10.259/2001, onde tramita a esmagadora maioria das lides previdenciárias do Brasil. A disciplina inicia abordando os princípios vetores dos JEFs: oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, além de focar na competência absoluta para causas de até 60 salários mínimos, debatendo ativamente a rigorosa jurisprudência que veda o fracionamento artificial de execuções para burlar a competência e acessar o juízo especial. Na fase postulatória, o aluno aprenderá a formatar petições iniciais objetivas, mas tecnicamente precisas, adequando-se às exigências inseridas pela Lei 14.331/2022 para ações de benefícios por incapacidade. Nessas causas, será ensinado como apresentar a descrição clara da doença, as limitações impostas, a atividade para a qual o autor está incapacitado e, obrigatoriamente, o apontamento das possíveis inconsistências da avaliação pericial administrativa. Na fase de instrução e audiências, aprofunda-se o conceito de “litigante habitual” (representado predominantemente pela Administração Pública/INSS) versus o “litigante eventual” (o cidadão). O aluno compreenderá como os magistrados utilizam técnicas ativas para balancear essa assimetria. Condução eficiente da prova oral concentrada em audiências de instrução. Por fim, na fase recursal, o módulo destrincha o sistema recursal estrito dos JEFs. Diferentemente do rito comum, o profissional aprenderá que nos JEFs não existe a figura do reexame necessário das sentenças contra a Fazenda Pública. O treinamento será focado na elaboração, contagem de prazos e cabimento do Recurso Inominado (prazo de 10 dias úteis), dos Embargos de Declaração (5 dias úteis) e do cabimento estrito de Medidas Cautelares recursais, preparando a lide para o posterior escalonamento até a TRU e TNU, caso haja divergência na interpretação de lei federal.
14	Direito Probatório Federal, Inspeção Judicial e Análise de Perícias
O módulo estabelece a teoria geral da prova aplicada ao contencioso de proteção social, aprofundando as técnicas de postulação, produção e valoração probatória. Aborda-se a flexibilização e a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) como ferramenta fundamental para mitigar exigências de “provas diabólicas”, reforçando o direito constitucional e prioritário à prova (art. 369 do CPC), que é frequentemente e indevidamente restringido no âmbito sumaríssimo dos JEFs. A instrução detalha a taxonomia documental exigida na Justiça Federal, ensinando a identificar e estruturar o manejo do início de prova material (conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) e a operar as novas regras de validação da autodeclaração rural. Na seara da instrução em audiência, treina-se a preparação estratégica da prova oral, orientando o profissional na condução de depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas. A jurisprudência demonstrará que o indeferimento da prova testemunhal, quando há indícios de prova material nos autos, configura flagrante cerceamento de defesa. Explora-se também a postulação de provas indiretas: a utilização de prova emprestada (art. 372 do CPC) e a solicitação de perícia por similitude, mecanismos vitais para o reconhecimento de atividades e agentes nocivos em empresas já extintas. O ápice prático deste módulo reside na análise crítica de laudos periciais médicos e laudos ambientais (LTCAT). O aluno aprenderá a formular quesitos direcionados e cirúrgicos desde a petição inicial, evitando respostas genéricas ou ambíguas dos peritos judiciais. No laboratório de impugnação, será treinado a redigir manifestações técnicas que ataquem vícios de fundamentação, contradições evidentes e a omissão na análise de exames e atestados particulares, capacitando o operador – seja advogado, procurador ou julgador – a desconstruir perícias judiciais falhas e fundamentar seus pedidos com elevado rigor técnico.

Eixo VI – Recursos, Litigância Estratégica E A Blindagem Da Coisa Julgada

Módulo	Tema
15	Sistema Recursal Amplo e Gestão de Litigância Estratégica, Uniformização de Jurisprudência (TRU e TNU) e o IRDR
A disciplina analisa os meios de impugnação tradicionais, com foco prático na cultura de precedentes obrigatórios consolidada pelo CPC/2015. O módulo aprofunda a Teoria dos Precedentes, estudando a extração da ratio decidendi (razão de decidir) e a sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. A instrução evolui para o ensino da Litigância Estratégica (Gestão de Litígios), capacitando o profissional a identificar padrões em decisões desfavoráveis e a atuar na formulação de teses macro, inclusive explorando o instituto processual do amicus curiae nos tribunais. Os professores ensinarão, de forma prática, como enfrentar a “Jurisprudência Defensiva” – os conhecidos filtros rigorosos de admissibilidade do STJ e STF, como o rigor do prequestionamento e o óbice intransponível do reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF). O aluno aprenderá a técnica da admissão dos fatos e realizará o distinguishing (distinção fática ou jurídica) para afastar a aplicação de Súmulas e teses engessadas aos casos concretos dos segurados, bem como a postular adequadamente o overruling (superação) de entendimentos defasados perante as cortes. O módulo também abordará um panorama analítico e atualizado dos principais Temas Previdenciários Repetitivos vigentes na jurisprudência do STF, STJ e TNU, orientando o aluno a compreender como as notas técnicas e a atuação dos Centros de Inteligência da Justiça Federal têm monitorado estrategicamente as demandas de massa na atualidade. O módulo mapeia os instrumentos vitais para a padronização decisória no microssistema dos juizados: a Turma Regional de Uniformização (TRU) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU).
16	Conciliação e Tipologia dos Litigantes nas demandas previdenciárias
O grande foco prático recai sobre a Conciliação Previdenciária, operando sob a diretriz da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos. Perante as Centrais de Conciliação (CECONs) e em mesas com Procuradores Federais e advogados, o aluno treinará técnicas específicas de mediação, técnicas de comunicação não-violenta, enquadramento e escuta ativa, voltadas diretamente a lidar com o desequilíbrio de poder, garantindo a pacificação social e a construção de acordos justos e viáveis. A disciplina aprofunda a análise da distinção estrutural entre o “litigante habitual” (representado de forma preeminente pela Administração Pública e pelo INSS, que preenchem a maior parte do acervo de ações) e o “litigante eventual” (o cidadão), exigindo do magistrado o balanceamento ativo para reduzir essa assimetria de forças
17	Coisa Julgada, Liquidação, Precatórios e Ação Rescisória
O módulo ensina os trâmites do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diferenciando Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de Precatórios. O estudo aprofunda a fase de liquidação, abordando o instituto da “execução invertida”, em que se debate a tese do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitá-la compulsoriamente no rito comum, além de alertar para a ocorrência da preclusão caso o INSS não impugne os cálculos no prazo legal. O curso também traz uma visão atualizada e estratégica sobre a polêmica cessão (venda) de créditos de precatórios previdenciários, analisando a vedação imposta pelo Tema 34 do TRF4 (com base no art. 114 da Lei 8.213/91) e o iminente julgamento da controvérsia pelo STJ, que afeta diretamente o mercado financeiro judicial. No campo das nulidades, discute-se a expressa vedação da Ação Rescisória no âmbito restrito dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei 9.099/95). Para contornar essa barreira, a disciplina ensina a aplicação prática do Tema 100 do STF, que permite a desconstituição de coisa julgada inconstitucional nos JEFs, orientando o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, § 5º, do CPC). Por fim, detalha-se a complexa aplicação da teoria da coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a prova dos autos). Com base no Tema 629 do STJ, o aluno aprenderá que a ausência de provas materiais em demandas de direito social (como na aposentadoria rural ou na especial) deve acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Essa compreensão técnica blinda o segurado contra os efeitos imutáveis da coisa julgada material, permitindo-lhe ajuizar uma nova ação assim que reunir o acervo probatório apto à demonstração do seu direito.

Eixo VII – O Domínio Dos Cálculos, Revisões E Planejamento

Módulo	Tema
18	Fundamentos Matemáticos do Direito Previdenciário (Cálculos I)
A dogmática matemática inicia com a definição do Período Básico de Cálculo (PBC), identificando como os salários de contribuição se transformam em Salário de Benefício e Renda Mensal Inicial (RMI). O módulo aprofunda a mecânica introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu a nova regra geral de cálculo baseada na alíquota de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens. Será dissecada a aplicação da regra do descarte de salários prejudiciais (art. 26, § 6º, da EC 103/2019) e a recente discussão jurisprudencial sobre a extensão desse descarte aos benefícios não programáveis, como a pensão por morte e a aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, o curso analisa inovações trazidas pela Instrução Normativa 128/2022, como o divisor de 108 meses, e os debates sobre a inconstitucionalidade da nova forma de cálculo discriminatória da aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária vs. acidentária). Os professores exporão como as Contadorias Judiciais operam as atualizações monetárias e juros moratórios, demonstrando a utilização de sistemas avançados (como a “Fábrica de Cálculos” do TRF3) para eliminação de concomitâncias, reafirmação da DER e leitura do CNIS. Por fim, aborda-se a jurisprudência garantista, a exemplo de turmas de uniformização que afastam decretos infralegais para garantir o descarte de 20% dos menores salários no cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).
19	Liquidação de Sentença e o Epicentro das Teses Revisionais (Cálculos II)
O módulo foca nas ações de revisão de benefícios já concedidos, iniciando pelo estudo aprofundado dos prazos decadenciais (dez anos) e da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A disciplina disseca as principais teses revisionais de direito e de fato, abordando a Revisão do Buraco Negro, Buraco Verde, a Readequação aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (Tema 76 do STF), a revisão de atividades concomitantes (Tema 1.070 do STJ) e a exclusão do fator previdenciário das aposentadorias proporcionais (Tema 616 do STF). Indispensável se faz a análise detalhada das recentes decisões do STF que implodiram teses historicamente rentáveis, com destaque para a queda definitiva da Revisão da Vida Toda: o STF, no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 em 2024, declarou a constitucionalidade e a cogência do art. 3º da Lei 9.876/99, impedindo que o segurado opte pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, mesmo que esta lhe seja mais favorável. Diante desse novo cenário restritivo, o aluno é treinado a realizar uma filtragem técnica de viabilidade das revisões sobreviventes. Na fase processual de liquidação de sentença, o treinamento prático capacita o profissional a interpretar e refazer as memórias de cálculo apresentadas nos autos, aplicando estritamente as diretrizes atualizadas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (editado pelo Conselho da Justiça Federal – CJF), com ênfase na correta incidência de juros e correção monetária, incluindo a aplicação obrigatória da taxa Selic instituída pelo art. 3º da EC 113/2021.
20	Planejamento Previdenciário e Gestão de Cenários Contributivos
A disciplina aprofunda a técnica de aplicação do descarte de salários prejudiciais (art. 26, § 6º, da EC 103/2019) atrelada às simulações das regras de transição vigentes (pedágios de 50% e 100%, sistema de pontos e idade mínima progressiva). O aluno passará por treinamento prático para contornar a perigosa armadilha contábil do novo divisor mínimo de 108 meses (instituído pela Lei 14.331/2022), um regramento que limitou severamente a rentável tese do “milagre da contribuição única” nas aposentadorias programadas. Ensina-se, com precisão atuarial, a calcular o custo-benefício e o Retorno sobre o Investimento (ROI) para o recolhimento de contribuições facultativas e em atraso, utilizando ferramentas como o Sistema de Acréscimos Legais (SAL). A perspectiva dos professores orientará de forma contundente sobre os severos limites probatórios exigidos junto à autarquia e à Justiça: o pagamento de Guias da Previdência Social (GPS) em atraso por contribuintes individuais (autônomos), sem a devida prova material contemporânea da atividade remunerada, resulta em uma doação irreversível ao erário, não sendo computada para carência ou aposentadoria. O eixo culmina com a precificação adequada deste serviço e a entrega de um Parecer Técnico completo que integra estrategicamente as expectativas do segurado com o RGPS, fundos financeiros e a previdência complementar.

Eixo VIII – A Multiplicidade De Regimes E O Direito Internacional

Módulo	Tema
21	Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Mobilidade Previdenciária
A disciplina abarca os regimes aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Explora os princípios do RPPS e as drásticas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Um dos focos centrais é a nova sistemática da pensão por morte: o cálculo por cotas familiares (50% mais 10% por dependente), as faixas etárias atreladas à duração do benefício para o cônjuge ou companheiro e as severas restrições e redutores percentuais (art. 24 da EC 103/2019) aplicáveis quando ocorre a acumulação de pensões de regimes distintos (como RGPS e RPPS). No campo da mobilidade previdenciária, o módulo aprofunda a emissão e a validação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para a contagem recíproca entre entes federativos, à luz da Portaria MTP nº 1.467/2022. O discente será treinado na análise de casos de alta complexidade, como o fracionamento do tempo de contribuição contido em uma única CTC do INSS para o aproveitamento em cargos constitucionalmente acumuláveis (ex: médicos e professores), e os litígios envolvendo a exigência de cancelamento ou desaverbação de tempo excedente averbado no RPPS. A jurisprudência contemporânea e a legislação alertarão para a vedação absoluta da desaverbação nos casos em que o tempo já tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias no cargo público. O estudo é finalizado com a operacionalização do sistema COMPREV, focando na compensação financeira entre o RGPS e o RPPS (Lei nº 9.796/1999), sendo um diferencial enorme para a capacitação de gestores públicos e auditores de tribunais de contas.
22	Previdência Complementar, Militares e Acordos Internacionais
O módulo desmembra a previdência privada, abordando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesses contratos. Secundariamente, analisa a proteção social autônoma conferida aos militares e o funcionamento dos Acordos Internacionais de Previdência Social celebrados pelo Brasil, capacitando o aluno a modelar processos de contagem de labor no exterior.

Eixo IX – Gestão, Compliance E Inovação Tecnológica

Módulo	Tema
23	Gestão Estratégica de Carreira, Compliance Corporativo/ESG, LGPD e Comunicação
Este módulo foi desenhado para a realidade plural dos operadores do direito. Inicia-se com a estruturação do Branding e Comunicação Profissional: ensinando técnicas de posicionamento no mercado para a advocacia (respeitando o Provimento 205/2021 da OAB), bem como estratégias de comunicação empática, clara e acessível para servidores públicos e assistentes sociais no atendimento ao cidadão. No campo corporativo, foca no Compliance Previdenciário, capacitando profissionais (incluindo contadores e gestores de RH) a ofertar e realizar auditorias preventivas contra riscos de Fatores Acidentários (FAP, SAT/RAT), conectando essas obrigações às agendas globais de ESG (Sustentabilidade e Governança Corporativa). Por fim, a disciplina verticaliza o impacto crítico da LGPD no manuseio de dados sensíveis (laudos e prontuários) tanto por escritórios particulares quanto por repartições públicas, mitigando a exposição a sanções da ANPD.
24	Inovação e Laboratório de Prática: Inteligência Artificial e Jurimetria
Módulo exclusivo que posiciona o curso na vanguarda mercadológica de qualquer carreira. O currículo capacita o discente no uso ético de plataformas de Inteligência Artificial Generativa para otimizar pesquisas de jurisprudência e análise de expedientes, com forte alerta sobre os graves riscos de “alucinações” das IAs na esfera pública e privada. O aluno aprende a operar sistemas de Jurimetria e análise preditiva de dados. A disciplina introduz a concepção de Laboratórios de Inovação (como o recém-criado LAB-IA e o LabPrev do Ministério da Previdência Social), desafiando o aluno a desenvolver projetos colaborativos que utilizem tecnologia e Legal Design para descomplicar a linguagem jurídica para a sociedade.

Coordenação

Ewerton Teixeira Bueno

Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE). Membro do 3 Núcleo de Estudos em Direito Processual Civil da Escola Paulista da Magistratura. Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP). É Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3 Região