Legislação Inclusiva
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/96)
- Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência de 1986
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90)
- Política Nacional de Educação Especial Equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida (2020) (1) (2)
- Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999)
- Plano Nacional de Educação - PNE
- Oficializa a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS de 2002 (1) (2)
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
- Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
- Lei que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista