Documentos

Lei Nº. 7853/89 - Decreto Nº. 914/93 do Ministério da Justiça

Constitui crime - 1 a 4 anos de reclusão e multa, a negação dos direitos individuais e sociais bem como a sua efetiva integração social.

Aviso Circular Nº. 277 do Ministério da Educação e do Desporto

Garante o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência nas Instituições de Ensino Superior.

Leis Nº.9131/95 e Nº.9394/96 e Decreto Nº. 2306/97

Que asseguram às pessoas com deficiência física, visual e auditiva condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações das instituições de ensino.

Decreto Nº. 3956/2001 MEC

Determina a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência.